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Artigo 919.º

Fundamentos da impugnação

Redação registada como em vigor em 15/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O depósito pode ser impugnado:

  1. a)Por ser inexato o motivo invocado;
  2. b)Por ser maior ou diversa a quantia ou coisa devida;
  3. c)Por ter o credor qualquer outro fundamento legítimo para recusar o pagamento.