- 1 -Da decisão da Relação sobre o mérito da causa cabe recurso de revista.
- 2 -O Ministério Público, ainda que não seja parte principal, pode recorrer com fundamento na violação das alíneas c), e) e f) do artigo 980.º.
Artigo 985.º — Recurso da decisão final
Vigente desde: 26/06/2013