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Artigo 985.º

Recurso da decisão final

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Da decisão da Relação sobre o mérito da causa cabe recurso de revista.
  2. 2 -O Ministério Público, ainda que não seja parte principal, pode recorrer com fundamento na violação das alíneas c), e) e f) do artigo 980.º.