O direito ao registo da marca cabe a quem nisso tenha legítimo interesse, designadamente:
- a)Aos industriais ou fabricantes, para assinalar os produtos do seu fabrico;
- b)Aos comerciantes, para assinalar os produtos do seu comércio;
- c)Aos agricultores e produtores, para assinalar os produtos da sua atividade;
- d)Aos criadores ou artífices, para assinalar os produtos da sua arte, ofício ou profissão;
- e)Aos que prestam serviços, para assinalar a respetiva atividade.