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Artigo 332.º

Invocação ou uso ilegal de recompensa

Redação registada como em vigor em 10/12/2018.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

É punido com coima de (euro) 3 000 a (euro) 30 000, caso se trate de pessoa coletiva, e de (euro) 750 a (euro) 7 500, caso se trate de pessoa singular, quem, sem consentimento do titular do direito:

  1. a)Invocar ou fizer menção de uma recompensa registada em nome de outrem;
  2. b)Usar ou, falsamente, se intitular possuidor de uma recompensa que não lhe foi concedida ou que nunca existiu;
  3. c)Usar desenhos ou quaisquer indicações que constituam imitação de recompensas a que não tiver direito na correspondência ou publicidade, nas tabuletas, fachadas ou vitrinas do estabelecimento ou por qualquer outro modo.