- 1 -A decisão judicial de mérito pode igualmente impor ao infrator uma medida destinada a inibir a continuação da infração verificada.
- 2 -As medidas previstas no número anterior podem compreender:
- a)A interdição temporária do exercício de certas atividades ou profissões;
- b)A privação do direito de participar em feiras ou mercados;
- c)O encerramento temporário ou definitivo do estabelecimento.
- 3 -O disposto no presente artigo é aplicável a qualquer intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade industrial ou segredos comerciais.
- 4 -Nas decisões de condenação à cessação de uma atividade ilícita, o tribunal pode prever uma sanção pecuniária compulsória destinada a assegurar a respetiva execução.
Artigo 349.º — Medidas inibitórias
Vigente desde: 10/12/2018