- 1 -A pedido do lesado e a expensas do infrator, pode o tribunal ordenar a publicitação da decisão final.
- 2 -A publicitação prevista no número anterior pode ser feita através da publicação no Boletim da Propriedade Industrial ou através da divulgação em qualquer meio de comunicação que se considere adequado.
- 3 -A publicitação é feita por extrato, do qual constem elementos da sentença e da condenação, bem como a identificação dos agentes.
Artigo 350.º — Publicação das decisões judiciais
Vigente desde: 10/12/2018