- 1 -Os direitos emergentes de patentes e de modelos de utilidade bem como de registos de topografias de produtos semicondutores, de desenhos ou modelos e de marcas e outros sinais distintivos do comércio estão sujeitos a penhora e arresto, podendo ser dados em penhor ou sujeitos a outras apreensões de bens efetuadas nos termos legais.
- 2 -O disposto no número anterior é aplicável aos direitos emergentes dos pedidos.
Artigo 6.º — Direitos de garantia
Vigente desde: 10/12/2018