Aos casos em que sejam ainda aplicáveis, mantêm-se em vigor as disposições transitórias previstas no Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março, na sua redação atual.
Artigo 13.º — Disposições transitórias previstas no Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março
Vigente desde: 10/12/2018