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Artigo 103.º

(Quando se praticam os actos)

Redação registada como em vigor em 15/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os actos processuais praticam-se nos dias úteis, às horas de expediente dos serviços de justiça e fora do período de férias judiciais.
  2. 2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:
    1. a)Os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas;
    2. b)Os atos relativos a processos em que intervenham arguidos menores, ainda que não haja arguidos presos;
    3. c)Os actos de inquérito e de instrução, bem como os debates instrutórios e audiências relativamente aos quais for reconhecida, por despacho de quem a elas presidir, vantagem em que o seu início, prosseguimento ou conclusão ocorra sem aquelas limitações.
    4. d)Os actos relativos a processos sumários e abreviados, até à sentença em primeira instância;
    5. e)Os actos processuais relativos aos conflitos de competência, requerimentos de recusa e pedidos de escusa;
    6. f)Os actos relativos à concessão da liberdade condicional, quando se encontrar cumprida a parte da pena necessária à sua aplicação;
    7. g)Os actos de mero expediente, bem como as decisões das autoridades judiciárias, sempre que necessário.
    8. h)Os atos considerados urgentes em legislação especial.
  3. 3 -O interrogatório do arguido não pode ser efectuado entre as 0 e as 7 horas, salvo em acto seguido à detenção:
    1. a)Nos casos da alínea a) do n.º 5 do artigo 174.º; ou
    2. b)Quando o próprio arguido o solicite.
  4. 4 -O interrogatório do arguido tem a duração máxima de quatro horas, podendo ser retomado, em cada dia, por uma só vez e idêntico prazo máximo, após um intervalo mínimo de sessenta minutos.
  5. 5 -São nulas, não podendo ser utilizadas como prova, as declarações prestadas para além dos limites previstos nos n.os 3 e 4.