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Artigo 107-A

Sanção pela prática extemporânea de actos processuais

Redação registada como em vigor em 01/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Independentemente de justo impedimento, pode o ato ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa, fixada nos seguintes termos:

  1. a)Se o acto for praticado no 1.º dia, a multa é equivalente a 0,5 UC;
  2. b)Se o acto for praticado no 2.º dia, a multa é equivalente a 1 UC;
  3. c)Se o acto for praticado no 3.º dia, a multa é equivalente a 2 UC.