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Artigo 12.º

Competência das relações

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Em matéria penal, o plenário das relações tem a competência que lhe é atribuída por lei.
  2. 2 -Compete aos presidentes das relações, em matéria penal:
    1. a)Conhecer dos conflitos de competência entre secções;
    2. b)Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
  3. 3 -Compete às secções criminais das relações, em matéria penal:
    1. a)Julgar processos por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e procuradores-adjuntos;
    2. b)Julgar recursos;
    3. c)Julgar os processos judiciais de extradição;
    4. d)Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira;
    5. e)Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
  4. 4 -As secções funcionam com três juízes.
  5. 5 -Compete aos presidentes das secções criminais das relações, em matéria penal:
    1. a)Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.ª instância do respectivo distrito judicial;
    2. b)Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
  6. 6 -Compete a cada juiz das secções criminais das relações, em matéria penal, praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) do n.º 3.