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Artigo 12.º

Competência das relações

Redação registada como em vigor em 01/01/1988.

Esta redação foi substituída em 15/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao plenário das relações, em matéria penal:
    1. a)Conhecer dos conflitos de competência entre secções;
    2. b)Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
  2. 2 -Compete às secções criminais das relações, em matéria penal:
    1. a)Julgar processos por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e delegados do procurador da República;
    2. b)Praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea anterior;
    3. c)Julgar recursos;
    4. d)Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.ª instância do respectivo distrito judicial;
    5. e)Julgar os processos judiciais de extradição;
    6. f)Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira;
    7. g)Exercer as demais atribuições conferidas por lei.