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Artigo 13.º

(Competência do tribunal do júri)

Redação registada como em vigor em 23/03/2013.

Esta redação foi substituída em 01/03/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao tribunal do júri julgar os processos que, tendo a intervenção do júri sido requerida pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes previstos no título iii e no capítulo i do título v do livro ii do Código Penal e na Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário.
  2. 2 -Compete ainda ao tribunal do júri julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo Tribunal singular e tendo a intervenção do júri sido requerida pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes cuja pena máxima, abstractamente aplicável, for superior a oito anos de prisão.
  3. 3 -O requerimento do Ministério Público e o do assistente devem ter lugar no prazo para dedução da acusação, conjuntamente com esta, e o do arguido, no prazo do requerimento para abertura de instrução. Havendo instrução, o requerimento do arguido e o do assistente que não deduziu acusação devem ter lugar no prazo de oito dias a contar da notificação da pronúncia.
  4. 4 -Nos casos em que o processo devesse seguir a forma sumária, o requerimento para a intervenção de júri é apresentado:
    1. a)Pelo Ministério Público e pelo arguido desde que tenham exercido o direito consagrado nos n.os 2 e 3 do artigo 382.º, até ao início da audiência;
    2. b)Pelo assistente no início da audiência.
  5. 5 -O requerimento de intervenção do júri é irretractável.