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Artigo 133.º

(Impedimentos)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Estão impedidos de depor como testemunhas:
    1. a)O arguido e os co-arguidos no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto mantiverem aquela qualidade;
    2. b)As pessoas que se tiverem constituído assistentes, a partir do momento da constituição;
    3. c)As partes civis.
  2. 2 -Em caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo podem depor como testemunhas, se nisso expressamente consentirem.