Artigo 136.º

(Segredo de funcionários)

Redação registada como em vigor em 31/12/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os funcionários não podem ser inquiridos sobre factos que constituam segredo e de que tiverem tido conhecimento no exercício das suas funções.
2 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.