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Artigo 137.º

(Segredo de Estado)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 05/09/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As testemunhas não podem ser inquiridas sobre factos que constituam segredo de Estado.
  2. 2 -O segredo de Estado a que se refere o presente artigo abrange, nomeadamente, os factos cuja revelação, ainda que não constitua crime, possa causar dano à segurança, interna ou externa, do Estado Português ou à defesa da ordem constitucional.
  3. 3 -Se a testemunha invocar segredo de Estado, deve este ser confirmado, no prazo de 30 dias, por intermédio do Ministro da Justiça. Decorrido este prazo sem a confirmação ter sido obtida, o testemunho deve ser prestado.