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Artigo 137.º

(Segredo de Estado)

Redação registada como em vigor em 05/09/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As testemunhas não podem ser inquiridas sobre factos que constituam segredo de Estado.
  2. 2 -O segredo de Estado a que se refere o presente artigo abrange, nomeadamente, os factos cuja revelação, ainda que não constitua crime, possa causar dano à segurança, interna ou externa, do Estado Português ou à defesa da ordem constitucional.
  3. 3 -A invocação de segredo de Estado por parte da testemunha é regulada nos termos da lei que aprova o regime do segredo de Estado e da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.