Artigo 145.º
Declarações e notificações do assistente e das partes civis
Redação registada como em vigor em 28/08/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Ao assistente e às partes civis podem ser tomadas declarações a requerimento seu ou do arguido ou sempre que a autoridade judiciária o entender conveniente.
- 2 -O assistente e as partes civis ficam sujeitos ao dever de verdade e a responsabilidade penal pela sua violação.
- 3 -A prestação de declarações pelo assistente e pelas partes civis fica sujeita ao regime de prestação da prova testemunhal, salvo no que lhe for manifestamente inaplicável e no que a lei dispuser diferentemente.
- 4 -A prestação de declarações pelo assistente e pelas partes civis não é precedida de juramento.
- 5 -Para os efeitos de serem notificados por via postal simples, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 113.º, o denunciante com a faculdade de se constituir assistente, o assistente e as partes civis indicam a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha.
- 6 -A indicação de local para efeitos de notificação, nos termos do número anterior, é acompanhada da advertência de que as posteriores notificações serão feitas para a morada indicada no número anterior, exceto se for comunicada outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrem a correr nesse momento.