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Artigo 165.º

(Quando podem juntar-se documentos)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 02/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O documento deve ser junto no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, deve sê-lo até ao encerramento da audiência.
  2. 2 -Fica assegurada, em qualquer caso, a possibilidade de contraditório, para realização do qual o tribunal pode conceder um prazo não superior a oito dias.
  3. 3 -O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável a pareceres de advogados, de jurisconsulto ou de técnicos, os quais podem sempre ser juntos até ao encerramento da audiência.