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Artigo 177.º

(Busca domiciliária)

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta redação foi substituída em 02/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A busca em casa habitada ou numa sua dependência fechada só pode ser ordenada ou autorizada pelo juiz e efectuada entre as 7 e as 21 horas, sob pena de nulidade.
  2. 2 -Entre as 21 e as 7 horas, a busca domiciliária só pode ser realizada nos casos de:
    1. a)Terrorismo ou criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada;
    2. b)Consentimento do visado, documentado por qualquer forma;
    3. c)Flagrante delito pela prática de crime punível com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos.
  3. 3 -As buscas domiciliárias podem também ser ordenadas pelo Ministério Público ou ser efectuadas por órgão de polícia criminal:
    1. a)Nos casos referidos no n.º 5 do artigo 174.º, entre as 7 e as 21 horas;
    2. b)Nos casos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, entre as 21 e a 7 horas.
  4. 4 -É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 174.º nos casos em que a busca domiciliária for efectuada por órgão de polícia criminal sem consentimento do visado e fora de flagrante delito.
  5. 5 -Tratando-se de busca em escritório de advogado ou em consultório médico, ela é, sob pena de nulidade, presidida pessoalmente pelo juiz, o qual avisa previamente o presidente do conselho local da Ordem dos Advogados ou da Ordem dos Médicos, para que o mesmo, ou um seu delegado, possa estar presente.
  6. 6 -Tratando-se de busca em estabelecimento oficial de saúde, o aviso a que se refere o número anterior e feito ao presidente do conselho directivo ou de gestão do estabelecimento ou a quem legalmente o substituir.