Saltar para o conteúdo principal

Artigo 204.º

(Requisitos gerais)

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta redação foi substituída em 24/12/2021. Ver a versão consolidada

Nenhuma medida de coacção, à excepção da prevista no artigo 196.º, pode ser aplicada se em concreto se não verificar, no momento da aplicação da medida:

  1. a)Fuga ou perigo de fuga;
  2. b)Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou
  3. c)Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.