Artigo 206.º
(Prestação da caução)
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -A caução é prestada por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança, nos concretos termos em que o juiz o admitir.
- 2 -Precedendo autorização do juiz, pode o arguido que tiver prestado caução por qualquer um dos meios referidos no número anterior substituí-lo por outro.
- 3 -A prestação de caução é processada por apenso.
- 4 -Ao arguido que não preste caução é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 228.º