Saltar para o conteúdo principal

Artigo 206.º

(Prestação da caução)

Redação registada como em vigor em 06/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A caução é prestada por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança, nos concretos termos em que o juiz o admitir.
  2. 2 -Precedendo autorização do juiz, pode o arguido que tiver prestado caução por qualquer um dos meios referidos no número anterior substituí-lo por outro.
  3. 3 -A prestação de caução é processada por apenso.
  4. 4 -Ao arguido que não preste caução é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 228.º