- 1 -Se, posteriormente a ter sido prestada caução, forem conhecidas circunstâncias que a tornem insuficiente ou impliquem a modificação da modalidade de prestação, pode o juiz impor o seu reforço ou modificação.
- 2 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 197.º, n.º 2, e no artigo 203.º
Artigo 207.º — (Reforço da caução)
Vigente desde: 17/02/1987