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Artigo 216.º

(Suspensão do decurso dos prazos de duração máxima da prisão preventiva)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O decurso dos prazos previstos no artigo anterior suspende-se:
    1. a)Quando tiver sido ordenada perícia cujo resultado possa ser determinante para a decisão de acusação, de pronúncia ou final, desde o momento da ordem de efectivação da perícia até ao da apresentação do relatório; ou
    2. b)Em caso de doença do arguido que imponha internamento hospitalar, se a presença daquele for indispensável à continuação das investigações.
  2. 2 -A suspensão a que se refere a alínea a) do número anterior não pode, em caso algum, ser superior a três meses.