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Artigo 219.º

(Recurso)

Redação registada como em vigor em 20/10/2010.

Esta redação foi substituída em 01/09/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Da decisão que aplicar, substituir ou mantiver medidas previstas no presente título, cabe recurso a interpor pelo arguido ou pelo Ministério Público, a julgar no prazo máximo de 30 dias a contar do momento em que os autos forem recebidos.
  2. 2 -Não existe relação de litispendência ou de caso julgado entre o recurso previsto no número anterior e a providência de habeas corpus, independentemente dos respectivos fundamentos.