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Artigo 228.º

(Arresto preventivo)

Redação registada como em vigor em 31/05/2017.

Esta redação foi substituída em 24/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para garantia das quantias referidas no artigo anterior, a requerimento do Ministério Público ou do lesado, pode o juiz decretar o arresto, nos termos da lei do processo civil; se tiver sido previamente fixada e não prestada caução económica, fica o requerente dispensado da prova do fundado receio de perda da garantia patrimonial.
  2. 2 -O arresto preventivo referido no número anterior pode ser decretado mesmo em relação a comerciante.
  3. 3 -A oposição ao despacho que tiver decretado arresto não possui efeito suspensivo.
  4. 4 -Em caso de controvérsia sobre a propriedade dos bens arrestados, pode o juiz remeter a decisão para o tribunal civil, mantendo-se entretanto o arresto decretado.
  5. 5 -O arresto é revogado a todo o tempo em que e arguido ou o civilmente responsável prestem a caução económica imposta.
  6. 6 -Decretado o arresto, é promovido o respetivo registo nos casos e nos termos previstos na legislação registal aplicável, promovendo-se o subsequente cancelamento do mesmo quando sobrevier a extinção da medida.