Saltar para o conteúdo principal

Artigo 24.º

(Casos de conexão)

Redação registada como em vigor em 15/09/1998.

Esta redação foi substituída em 24/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Há conexão de processos quando:
    1. a)O mesmo agente tiver cometido vários crimes através da mesma acção ou omissão;
    2. b)O mesmo agente tiver cometido vários crimes, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou ocultar os outros;
    3. c)O mesmo crime tiver sido cometido por vários agentes em comparticipação;
    4. d)Vários agentes tiverem cometido diversos crimes em comparticipação, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou ocultar os outros; ou
    5. e)Vários agentes tiverem cometido diversos crimes reciprocamente na mesma ocasião ou lugar.
  2. 2 -A conexão só opera relativamente aos processos que se encontrarem simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento.