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Artigo 242.º

(Denúncia obrigatória)

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A denúncia é obrigatória, ainda que os agentes do crime não sejam conhecidos:
    1. a)Para as entidades policiais, quanto a todos os crimes de que tomarem conhecimento;
    2. b)Para os funcionários, na acepção do artigo 386.º do Código Penal, quanto a crimes de que tomarem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas;
  2. 2 -Quando várias pessoas forem obrigadas à denúncia do mesmo crime, a sua apresentação por uma delas dispensa as restantes.
  3. 3 -Quando se referir a crime cujo procedimento dependa de queixa ou de acusação particular, a denúncia só dá lugar a instauração de inquérito se a queixa for apresentada no prazo legalmente previsto.