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Artigo 247.º

(Registo e certificado da denúncia)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Ministério Público procede ou manda proceder ao registo de todas as denúncias que lhe forem transmitidas.
  2. 2 -O denunciante pode, a todo o tempo, requerer ao Ministério Público certificado do registo da denúncia.