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Artigo 247.º

Comunicação, registo e certificado da denúncia

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta redação foi substituída em 20/10/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Ministério Público informa o ofendido da notícia do crime, sempre que tenha razões para crer que ele não a conhece.
  2. 2 -O Ministério Público procede ou manda proceder ao registo de todas as denúncias que lhe forem transmitidas.
  3. 3 -O denunciante pode, a todo o tempo, requerer ao Ministério Público certificado do registo da denúncia.