Art.º 257 · CPP — (Detenção fora de flagrante delito)

1 -Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público:
1. a)Quando houver fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria voluntariamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado;
2. b)Quando se verifique, em concreto, alguma das situações previstas no artigo 204.º, que apenas a detenção permita acautelar; ou
3. c)Se tal se mostrar imprescindível para a protecção da vítima.
2 -As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, quando:
1. a)Se tratar de caso em que é admissível a prisão preventiva;
2. b)Existirem elementos que tornem fundados o receio de fuga ou de continuação da actividade criminosa; e
3. c)Não for possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária.

Artigo 257.º — (Detenção fora de flagrante delito)