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Artigo 257.º

(Detenção fora de flagrante delito)

Redação registada como em vigor em 20/10/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público:
    1. a)Quando houver fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria voluntariamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado;
    2. b)Quando se verifique, em concreto, alguma das situações previstas no artigo 204.º, que apenas a detenção permita acautelar; ou
    3. c)Se tal se mostrar imprescindível para a protecção da vítima.
  2. 2 -As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, quando:
    1. a)Se tratar de caso em que é admissível a prisão preventiva;
    2. b)Existirem elementos que tornem fundados o receio de fuga ou de continuação da actividade criminosa; e
    3. c)Não for possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária.