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Artigo 26.º

(Limites à conexão)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/1998. Ver a versão consolidada

A conexão não opera entre processos que sejam e processos que não sejam da competência:

  1. a)De tribunais militares;
  2. b)De tribunais de menores;
  3. c)Do Supremo Tribunal de Justiça ou das relações, sempre que funcionarem em 1.ª instância e se se tratar de hipótese cabida no artigo 24.º, n.º 1, alíneas b) e c).