Artigo 262.º

(Finalidade e âmbito do inquérito)

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação.
2 -Ressalvadas as excepções previstas neste Código, a notícia de um crime dá sempre lugar à abertura de inquérito.