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Artigo 281.º

(Suspensão provisória do processo)

Redação registada como em vigor em 01/06/2000.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se o crime for punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão, pode o Ministério Público decidir-se, com a concordância do juiz de instrução, pela suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, se se verificarem os seguintes pressupostos:
    1. a)Concordância do arguido e do assistente;
    2. b)Ausência de antecedentes criminais do arguido;
    3. c)Não haver lugar a medida de segurança de internamento;
    4. d)Carácter diminuto da culpa; e
    5. e)Ser de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta responda suficientemente às exigências de prevenção que no caso se façam sentir.
  2. 2 -São oponíveis ao arguido as seguintes injunções e regras de conduta:
    1. a)Indemnizar o lesado;
    2. b)Dar ao lesado satisfação moral adequada;
    3. c)Entregar ao Estado ou a instituições privadas de solidariedade social certa quantia;
    4. d)Não exercer determinadas profissões;
    5. e)Não frequentar certos meios ou lugares;
    6. f)Não residir em certos lugares ou regiões;
    7. g)Não acompanhar, alojar ou receber certas pessoas;
    8. h)Não ter em seu poder determinados objectos capazes de facilitar a prática de outro crime;
    9. i)Qualquer outro comportamento especialmente exigido pelo caso.
  3. 3 -Não são oponíveis injunções e regras de conduta que possam ofender a dignidade do arguido.
  4. 4 -Para apoio e vigilância do cumprimento das injunções e regras de conduta podem o juiz de instrução e o Ministério Público, consoante os casos, recorrer aos serviços de reinserção social, a órgãos de polícia criminal e às autoridades administrativas.
  5. 5 -A decisão de suspensão, em conformidade com o n.º 1, não é susceptível de impugnação.
  6. 6 -Em processos por crime de maus tratos entre cônjuges, entre quem conviva em condições análogas ou seja progenitor de descendente comum em 1.º grau, pode ainda decidir-se, sem prejuízo do disposto no n.º 1, pela suspensão provisória do processo a livre requerimento da vítima, tendo em especial consideração a sua situação e desde que ao arguido não haja sido aplicada medida similar por infracção da mesma natureza.