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Artigo 281.º

(Suspensão provisória do processo)

Redação registada como em vigor em 23/03/2013.

Esta redação foi substituída em 01/10/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se o crime for punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou com sanção diferente da prisão, o Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, determina, com a concordância do juiz de instrução, a suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, sempre que se verificarem os seguintes pressupostos:
    1. a)Concordância do arguido e do assistente;
    2. b)Ausência de condenação anterior por crime da mesma natureza;
    3. c)Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória de processo por crime da mesma natureza;
    4. d)Não haver lugar a medida de segurança de internamento;
    5. e)Ausência de um grau de culpa elevado; e
    6. f)Ser de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta responda suficientemente às exigências de prevenção que no caso se façam sentir.
  2. 2 -São oponíveis ao arguido, cumulativa ou separadamente, as seguintes injunções e regras de conduta:
    1. a)Indemnizar o lesado;
    2. b)Dar ao lesado satisfação moral adequada;
    3. c)Entregar ao Estado ou a instituições privadas de solidariedade social certa quantia ou efectuar prestação de serviço de interesse público;
    4. d)Residir em determinado lugar;
    5. e)Frequentar certos programas ou actividades;
    6. f)Não exercer determinadas profissões;
    7. g)Não frequentar certos meios ou lugares;
    8. h)Não residir em certos lugares ou regiões;
    9. i)Não acompanhar, alojar ou receber certas pessoas;
    10. j)Não frequentar certas associações ou participar em determinadas reuniões;
    11. l)Não ter em seu poder determinados objectos capazes de facilitar a prática de outro crime;
    12. m)Qualquer outro comportamento especialmente exigido pelo caso.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, tratando-se de crime para o qual esteja legalmente prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, é obrigatoriamente oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor.
  4. 4 -Não são oponíveis injunções e regras de conduta que possam ofender a dignidade do arguido.
  5. 5 -Para apoio e vigilância do cumprimento das injunções e regras de conduta podem o juiz de instrução e o Ministério Público, consoante os casos, recorrer aos serviços de reinserção social, a órgãos de polícia criminal e às autoridades administrativas.
  6. 6 -A decisão de suspensão, em conformidade com o n.º 1, não é susceptível de impugnação.
  7. 7 -Em processos por crime de violência doméstica não agravado pelo resultado, o Ministério Público, mediante requerimento livre e esclarecido da vítima, determina a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, desde que se verifiquem os pressupostos das alíneas b) e c) do n.º 1.
  8. 8 -Em processos por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravado pelo resultado, o Ministério Público, tendo em conta o interesse da vítima, determina a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, desde que se verifiquem os pressupostos das alíneas b) e c) do n.º 1.
  9. 9 -No caso do artigo 203.º do Código Penal, é dispensada a concordância do assistente prevista na alínea a) do n.º 1 do presente artigo quando a conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o período de abertura ao público, relativamente à subtração de coisas móveis de valor diminuto e desde que tenha havido recuperação imediata destas, salvo quando cometida por duas ou mais pessoas.