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Artigo 284.º

(Acusação pelo assistente)

Redação registada como em vigor em 01/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Até 10 dias após a notificação da acusação do Ministério Público, o assistente pode também deduzir acusação pelos factos acusados pelo Ministério Público, por parte deles ou por outros que não importem alteração substancial daqueles.
  2. 2 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3, 7 e 9 do artigo anterior, com as seguintes modificações:
    1. a)A acusação do assistente pode limitar-se a mera adesão à acusação do Ministério Público;
    2. b)Só são indicadas provas a produzir ou a requerer que não constem da acusação do Ministério Público.
  3. 3 -Com a dedução de acusação, o assistente pode formular requerimento de perda, sendo correspondentemente aplicável o disposto no número anterior e nos n.os 2 e 4 do artigo 398.º-C.