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Artigo 285.º

(Acusação particular)

Redação registada como em vigor em 15/09/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Findo o inquérito, quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente para que este deduza em 10 dias, querendo, acusação particular.
  2. 2 -É correspondentemente aplicável à acusação particular o disposto no artigo 283.º, n.º 3
  3. 3 -O Ministério Público pode, nos cinco dias posteriores à apresentação da acusação particular, acusar pelos mesmos factos, por parte deles ou por outros que não importem uma alteração substancial daqueles.