Artigo 286.º

(Finalidade e âmbito da instrução)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/1998. Ver a versão consolidada

1 -A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
2 -A instrução tem carácter facultativo e não pode ter lugar nas formas de processo especiais.