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Artigo 288.º

Direcção da instrução

Redação registada como em vigor em 06/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A direcção da instrução compete a um juiz de instrução, assistido pelos órgãos de polícia criminal.
  2. 2 -As regras de competência relativas ao tribunal são correspondentemente aplicáveis ao juiz de instrução.
  3. 3 -Quando a competência para a instrução pertencer ao Supremo Tribunal de Justiça ou à relação, o instrutor é designado, por sorteio, de entre os juízes da secção e fica impedido de intervir nos subsequentes actos do processo.
  4. 4 -O juiz investiga autonomamente o caso submetido em instrução, tendo em conta a indicação, constante do requerimento da abertura de instrução, a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.

Referências (1)