Artigo 292.º

(Provas admissíveis)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 04/10/2015. Ver a versão consolidada

1 -São admissíveis na instrução todas as provas que não forem proibidas por lei.
2 -O juiz de instrução interroga o arguido quando o julgar necessário e sempre que este o solicitar.