Artigo 299.º

(Actos supervenientes)

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A designação de data para o debate não prejudica o dever do juiz de levar a cabo, antes do debate ou durante ele, os actos de instrução cujo interesse para a descoberta da verdade se tenha entretanto revelado.
2 -A realização dos actos referidos no número anterior processa-se com observância das formalidades estabelecidas no capítulo anterior.