- 1 -A decisão instrutória é nula na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente ou no requerimento para abertura da instrução.
- 2 -A nulidade é arguida no prazo de oito dias contados da data da notificação da decisão.
Artigo 309.º — (Nulidade da decisão instrutória)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/09/1998