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Artigo 309.º

(Nulidade da decisão instrutória)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão instrutória é nula na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente ou no requerimento para abertura da instrução.
  2. 2 -A nulidade é arguida no prazo de cinco dias contados da data da notificação da decisão.