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Artigo 309.º

(Nulidade da decisão instrutória)

Redação registada como em vigor em 01/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A decisão instrutória é nula na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente ou no requerimento para abertura da instrução.
  2. 2 -A nulidade é arguida no prazo de oito dias contados da data da notificação da decisão.