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Artigo 311.º-B

Contestação e rol de testemunhas

Redação registada como em vigor em 06/08/2026.

Esta redação foi substituída em 01/09/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O arguido, em 20 dias a contar da notificação do despacho referido no artigo anterior, apresenta, querendo, a contestação, acompanhada do rol de testemunhas, sendo aplicável o disposto no n.º 14 do artigo 113.º
  2. 2 -A contestação não está sujeita a formalidades especiais.
  3. 3 -Juntamente com o rol de testemunhas, o arguido indica os peritos e consultores técnicos que devem ser notificados para a audiência, bem como qualquer outra prova que entenda adequada à sua defesa.
  4. 4 -Ao rol de testemunhas é aplicável o disposto na alínea e) do n.º 3 e nos n.os 7 e 8 do artigo 283.º