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Artigo 311.º

(Saneamento do processo)

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Recebidos os autos no tribunal, o presidente pronuncia-se sobre as nulidades e outras questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa, de que possa desde logo conhecer.
  2. 2 -Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido:
    1. a)De rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada;
    2. b)De não aceitar a acusação do assistente ou do Ministério Público na parte em que ela representa uma alteração substancial dos factos, nos termos do n.º 1 do artigo 284.º e do n.º 4 do artigo 285.º, respectivamente.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, a acusação considera-se manifestamente infundada:
    1. a)Quando não contenha a identificação do arguido;
    2. b)Quando não contenha a narração dos factos;
    3. c)Se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam; ou
    4. d)Se os factos não constituírem crime.