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Artigo 311.º

(Saneamento do processo)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Recebidos os autos no tribunal, o presidente pronuncia-se sobre as questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa de que possa, desde logo, conhecer.
  2. 2 -Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido:
    1. a)De rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada;
    2. b)De não aceitar a acusação do assistente na parte em que ela representa uma alteração substancial da acusação do Ministério Público, nos termos do artigo 284.º, n.º 1.